AREsp 2561803 - DECISAO

AREsp 2561803 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do agravo em recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem motivadamente enfrentou os pontos suscitados nos embargos de declaração e que a existência do veículo, atestada por certidão via RENAJUD, autoriza a penhora por termo nos autos conforme art. 845, §1º do CPC/2015. Ademais, a avaliação do veículo pode ser feita por pesquisa de preço (arts. 870 e 871 do CPC/2015), não exigindo, em tese, avaliação presencial por oficial de justiça. Como não houve impugnação específica de fundamento autônomo que confirmou a penhora, aplica-se a orientação da Súmula 283 do STF, e a tentativa de reexaminar matéria fático-probatória...

Parties
Agravante: devedora; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Penhora De Veículo Automotor, Penhora Por Termo Nos Autos, Avaliação Do Bem, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Automotor Penhora Por Termo Nos Autos Avaliação Do Bem Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

devedora

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 possibilidade de realização de penhora de veículo por termo nos autos com base no art. 845, § 1º do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de avaliação do veículo por oficial de justiça (arts. 870 e 871 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do agravo em recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem motivadamente enfrentou os pontos suscitados nos embargos de declaração e que a existência do veículo, atestada por certidão via RENAJUD, autoriza a penhora por termo nos autos conforme art. 845, §1º do CPC/2015. Ademais, a avaliação do veículo pode ser feita por pesquisa de preço (arts. 870 e 871 do CPC/2015), não exigindo, em tese, avaliação presencial por oficial de justiça. Como não houve impugnação específica de fundamento autônomo que confirmou a penhora, aplica-se a orientação da Súmula 283 do STF, e a tentativa de reexaminar matéria fático-probatória...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Intimem-se