AREsp 2258680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não ficou comprovada a essencialidade dos dois veículos diante de 166 veículos em nome da agravante, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Penhora De Veículos, Essencialidade Para Exercício Da Atividade Empresarial, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Veículos Essencialidade Para Exercício Da Atividade Empresarial Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação da essencialidade de veículos para o exercício da atividade empresarial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não ficou comprovada a essencialidade dos dois veículos diante de 166 veículos em nome da agravante, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.