AREsp 2688602 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices constitucionais e sumulares (Súmulas 282 e 284/STF) apontados pelo Tribunal de origem, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual a Corte Superior, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CLASSIC - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA.; Exequente/agravada: THOMAS GRECO PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Penhora De Veículos, Impenhorabilidade, Depositário Fiel, Restrição De Circulação Via Renajud, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículos Impenhorabilidade Depositário Fiel Restrição De Circulação Via Renajud Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLASSIC - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA.

Agravante

THOMAS GRECO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 833 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices constitucionais e sumulares (Súmulas 282 e 284/STF) apontados pelo Tribunal de origem, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual a Corte Superior, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.