AREsp 1785024 - DECISAO

AREsp 1785024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prova cabal da impenhorabilidade dos veículos nos termos do art. 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Veículos, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Veículos Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas e alegada afronta ao art. 371 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial (art. 833, V, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não haver prova cabal da impenhorabilidade dos veículos nos termos do art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.