AREsp 2924823 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 833, V, do CPC/2015 não foi previamente debatida no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de questões preclusas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela preclusão consumativa (arts. 505 e 507 CPC/2015).

Parties
Agravante: KELEN BATISTA MARQUES GUERRA; Executado: RODRIGO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Veículos, Impenhorabilidade De Veículo Adaptado Para Pessoa Com Deficiência (pcd), Incomunicabilidade De Bens, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Penhora De Veículos Impenhorabilidade De Veículo Adaptado Para Pessoa Com Deficiência (pcd) Incomunicabilidade De Bens Prequestionamento Preclusão Consumativa Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KELEN BATISTA MARQUES GUERRA

Agravante

RODRIGO ROSA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à incomunicabilidade e penhorabilidade dos bens (arts. 505 e 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 833, V, do CPC/2015 não foi previamente debatida no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de questões preclusas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela preclusão consumativa (arts. 505 e 507 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Prejudicado o pretendido efeito suspensivo.