REsp 1943826 - DECISAO

O julgamento do recurso especial restou prejudicado em razão da informação de pagamento integral do débito e da extinção da execução, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Em Razão Do Pagamento Do Débito E Extinção Da Execução
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Prejudicialidade Por Pagamento

Processo Civil Execução Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Prejudicialidade Por Pagamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Em Razão Do Pagamento Do Débito E Extinção Da Execução

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de parte dos vencimentos (30%) em execução
2 aplicação do art. 833, IV, §2º do CPC quanto à impenhorabilidade de verbas alimentares
3 prejudicialidade do recurso em razão do pagamento integral do débito e extinção da execução

Ratio Decidendi

O julgamento do recurso especial restou prejudicado em razão da informação de pagamento integral do débito e da extinção da execução, motivo pelo qual o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgado prejudicado o julgamento do presente recurso especial.
Após as anotações de praxe, baixem-se os autos à origem.