REsp 1916336 - DECISAO

REsp 1916336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a Corte de origem e a jurisprudência citada, a identificação da natureza do depósito é ônus do devedor e não do Judiciário; admite-se, conforme EREsp 1.582.475/MG, exceção à impenhorabilidade de vencimentos desde que preservado o mínimo existencial; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória, e a desconstituição do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Devedor: WILLANILDO .. (ID 50439564 - Pág. 1); Curadoria Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Tutela Provisória, Curadoria Especial
Direito Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Bacen Jud Tutela Provisória Curadoria Especial

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Parties

WILLANILDO .. (ID 50439564 - Pág. 1)

Devedor

Defensoria Pública

Curadoria Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 identificação da natureza do depósito bancário bloqueado
  2. 2 competência do Judiciário para diligenciar junto a instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de exceção à impenhorabilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a Corte de origem e a jurisprudência citada, a identificação da natureza do depósito é ônus do devedor e não do Judiciário; admite-se, conforme EREsp 1.582.475/MG, exceção à impenhorabilidade de vencimentos desde que preservado o mínimo existencial; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória, e a desconstituição do entendimento demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.