REsp 1958099 - DECISAO

REsp 1958099 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e, na hipótese concreta, restou demonstrado que a penhora de 20% sobre a remuneração líquida do executado para pagamento de honorários sucumbenciais não compromete a subsistência digna do devedor, sendo compatível com a máxima efetividade da execução e com a jurisprudência da Corte Especial que admite mitigação da impenhorabilidade quando preservada a dignidade do devedor.

Parties
Agravante; Executado: AUGUSTO SURIAN NETO; Exequente: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A.; Devedora; Massa Falida: ENGEDRILL ENGENHARIA LTDA. - MASSA FALIDA; Executada: SHEILA CHAMECKI RIGLE; Credor; Titular Do Crédito De Honorários Advocatícios Sucumbenciais: GUIMARÃES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP (GUIMARÃES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Art. 833 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC
Processual Civil Civil Penhora De Vencimentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Art. 833 Do NCPC Art. 489 Do NCPC

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Parties

AUGUSTO SURIAN NETO

Agravante; Executado

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A.

Exequente

ENGEDRILL ENGENHARIA LTDA. - MASSA FALIDA

Devedora; Massa Falida

SHEILA CHAMECKI RIGLE

Executada

GUIMARÃES & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP (GUIMARÃES)

Credor; Titular Do Crédito De Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à existência de precedente invocado
  2. 2 se vencimentos podem ser penhorados para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, § 2º e dos incisos IV e X do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e, na hipótese concreta, restou demonstrado que a penhora de 20% sobre a remuneração líquida do executado para pagamento de honorários sucumbenciais não compromete a subsistência digna do devedor, sendo compatível com a máxima efetividade da execução e com a jurisprudência da Corte Especial que admite mitigação da impenhorabilidade quando preservada a dignidade do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.