REsp 1959081 - DECISAO

REsp 1959081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou ausência de prova de que a parte executada aufira renda superior ao limite de 50 salários mínimos exigido pela jurisprudência do STJ para excepcional mitigação da impenhorabilidade, além do risco de prejuízo à subsistência digna, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos.

Parties
Recorrente: RENAN LORENTE NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

RENAN LORENTE NAVARRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos nos termos do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  2. 2 Requisito de renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos para excepcional desconsideração da impenhorabilidade
  3. 3 Preservação do mínimo existencial/dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou ausência de prova de que a parte executada aufira renda superior ao limite de 50 salários mínimos exigido pela jurisprudência do STJ para excepcional mitigação da impenhorabilidade, além do risco de prejuízo à subsistência digna, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se