REsp 1853424 - DECISAO

REsp 1853424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, do CPC), requisito objetivo de admissibilidade; adicionalmente, aplica-se a preclusão consumativa ao pedido de penhora já reiterado, e há fundamentação jurisprudencial sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do NCPC que afasta a modificação do decisum.

Parties
Recorrente: BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A INCORPORADOR DO MATISSE PARTICIPAÇÕES S.A; Executado: Antenor Madeira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Multas Recursais, Pressuposto De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Razoabilidade Na Utilização Do Sistema Eletrônico De Constrição De Valores
Processual Civil Execução Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Multas Recursais Pressuposto De Admissibilidade Preclusão Consumativa Razoabilidade Na Utilização Do Sistema Eletrônico De Constrição De Valores

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Parties

BOULEVARD SHOPPING BELEM S.A INCORPORADOR DO MATISSE PARTICIPAÇÕES S.A

Recorrente

Antenor Madeira Neto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade do recurso subsequente
  2. 2 Penhorabilidade de salários e aplicação do art. 833, § 2º, do NCPC (impenhorabilidade parcial até limite)
  3. 3 Preclusão consumativa em face de reiterados pedidos sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem (art. 1.021, § 4º, do CPC), requisito objetivo de admissibilidade; adicionalmente, aplica-se a preclusão consumativa ao pedido de penhora já reiterado, e há fundamentação jurisprudencial sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do NCPC que afasta a modificação do decisum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intime-se