AREsp 1867794 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e, como a alteração do percentual de penhora para 30% demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a decisão que fixou a penhora em 5% dos rendimentos líquidos, por observância da Teoria do Mínimo Existencial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Teoria Do Mínimo Existencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Penhora De Vencimentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Teoria Do Mínimo Existencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração da penhora sobre rendimentos líquidos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e, como a alteração do percentual de penhora para 30% demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a decisão que fixou a penhora em 5% dos rendimentos líquidos, por observância da Teoria do Mínimo Existencial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se