REsp 2122626 - DECISAO

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Considerando a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização excepcional desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento (autorizando penhora parcial de 30% dos vencimentos), deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE OTAVIANO DELAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc/2015), Execução De Título Extrajudicial, Percentual De Verbas Salariais, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc/2015) Execução De Título Extrajudicial Percentual De Verbas Salariais Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

JOSE OTAVIANO DELAZARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% dos vencimentos do executado
  2. 2 relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 necessidade de preservar percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização excepcional desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família; estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento (autorizando penhora parcial de 30% dos vencimentos), deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.