AREsp 2693578 - DECISAO

AREsp 2693578 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e consonância com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, exigindo-se a refutação de todos os fundamentos de inadmissão.

Parties
Agravante: IZIDIO DA CRUZ; Exequente: ANDREIA SUGAMOSTO RATTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Vencimentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IZIDIO DA CRUZ

Agravante

ANDREIA SUGAMOSTO RATTON

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de constrição parcial de parte dos vencimentos para satisfação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e consonância com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, exigindo-se a refutação de todos os fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.