AREsp 2704871 - DECISAO

AREsp 2704871 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e, ademais, o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente faltou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Embargado: MAXIMILIANO ALEXANDRE CABRAL ATY; Coexecutado: CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO; Empresa: BF COMÉRIO E IND DE TUBOS E CONEXÕES DE PVC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Penhora Percentual Do Faturamento De Empresa, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Penhora De Vencimentos Penhora Percentual Do Faturamento De Empresa Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

MAXIMILIANO ALEXANDRE CABRAL ATY

Embargado

CARLOS MAGNO PEREIRA DO NASCIMENTO

Coexecutado

BF COMÉRIO E IND DE TUBOS E CONEXÕES DE PVC LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de 30% dos rendimentos (art. 833, §2º, CPC)
  2. 2 cabimento da penhora de percentual do faturamento da empresa (art. 866, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e, ademais, o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente faltou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.