AREsp 2926658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a impugnação envolve discussão de violação constitucional, competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: DANIEL BUENO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade Salarial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Salarial Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIEL BUENO DIAS

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre vencimentos da parte executada
  2. 2 competência para exame de alegada violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a impugnação envolve discussão de violação constitucional, competência do STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se