AREsp 2588928 - DECISAO

AREsp 2588928 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a penhora de 10% dos rendimentos, pois tal conclusão decorre de valoração do conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, e porque o percentual preserva a dignidade e a subsistência do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade Salarial, Percentual De Desconto, Súmula 7/stj, Tema 692
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Salarial Percentual De Desconto Súmula 7/stj Tema 692

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravada Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos/vencimentos
  2. 2 fixação do percentual de desconto sobre salários
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a penhora de 10% dos rendimentos, pois tal conclusão decorre de valoração do conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada em recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, e porque o percentual preserva a dignidade e a subsistência do devedor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Manter a decisão agravada que determinou a penhora limitada a 10% dos rendimentos
  • Publique-se e intimem-se