AREsp 1705522 - DECISAO

AREsp 1705522 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou a tese suscitada (incluindo a inutilidade de ofício ao INSS diante do teto previdenciário) e, na ausência de elementos que demonstrassem ser possível a mitigação da impenhorabilidade sem comprometer a subsistência, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem enfrentou a tese suscitada (incluindo a inutilidade de ofício ao INSS diante do teto previdenciário) e, na ausência de elementos que demonstrassem ser possível a mitigação da impenhorabilidade sem comprometer a subsistência, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 437/438, e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial