AREsp 1862900 - DECISAO

AREsp 1862900 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: INARA LUCIA ARCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

INARA LUCIA ARCE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de penhora de vencimentos e limites percentuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.