REsp 1919718 - DECISAO

REsp 1919718 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de vencimentos para créditos não alimentares desde que preservado o mínimo existencial; no caso concreto o Tribunal local autorizou penhora de 20% por entender que tal percentual não compromete a subsistência, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO DE MELO OLIVEIRA; Recorrente: REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Teoria Do Mínimo Existencial Súmulas Do STJ

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Parties

EVANDRO DE MELO OLIVEIRA

Recorrente

REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial de salários para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de vencimentos para créditos não alimentares desde que preservado o mínimo existencial; no caso concreto o Tribunal local autorizou penhora de 20% por entender que tal percentual não compromete a subsistência, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
  • Publique-se