REsp 1943826 - DECISAO

REsp 1943826 - DECISAO

O agravo foi provido diante da relevância da questão suscitada, para que haja a conversão do agravo em recurso especial e o subsequente exame do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Conversão De Agravo
Direito Processual Civil Execução Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial (30%) dos vencimentos da devedora perante as exceções de impenhorabilidade do art. 833 do CPC
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi provido diante da relevância da questão suscitada, para que haja a conversão do agravo em recurso especial e o subsequente exame do recurso especial interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.