REsp 1942541 - DECISAO

REsp 1942541 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança, em tese, honorários advocatícios, mas a impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada com base no art. 833, IV, quando a penhora for fixada em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor; no caso, a constrição de 13,83% sobre a remuneração do recorrente preserva sua subsistência, e a análise em sentido contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERARDO ALVES LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora De Vencimentos Honorários Advocatícios De Sucumbência Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERARDO ALVES LIMA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 833, § 2º e art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança, em tese, honorários advocatícios, mas a impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada com base no art. 833, IV, quando a penhora for fixada em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor; no caso, a constrição de 13,83% sobre a remuneração do recorrente preserva sua subsistência, e a análise em sentido contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.