AREsp 1874841 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos em sentido lato e à relação jurídica envolvendo militar e Fundação, a competência para processamento e julgamento cabe a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput, e XI, do RISTJ, razão pela qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Redistribuição
Outcome
Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Penhora De Vencimentos, Execução De Título Extrajudicial, Consignação Em Folha, Vencimento Antecipado, Competência Da Primeira Seção (ristj)
Direito Processual Civil Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Direito Militar Penhora De Vencimentos Execução De Título Extrajudicial Consignação Em Folha Vencimento Antecipado Competência Da Primeira Seção (ristj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de consignação em folha para quitação de empréstimo consignado.
  2. 2 Aplicação dos arts. 649, IV (CPC/73) e 833, IV (CPC/15) quanto à vedação de penhora de vencimentos.
  3. 3 Incidência do regime jurídico dos servidores públicos e competência da Primeira Seção do STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos em sentido lato e à relação jurídica envolvendo militar e Fundação, a competência para processamento e julgamento cabe a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput, e XI, do RISTJ, razão pela qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Redistribuir o feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
  • Cumpra-se.