AREsp 1868679 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JUAN PABLO TORRE e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial - executada revel - pedido de penhora de 30% sobre o salário - possibilidade - art. 833, IV, CPC que admite exceção, conforme previsto na própria lei e em interpretação do STJ - precedente - dívida não alimentar - admissibilidade da penhora, analisando-se o caso concreto - decisão reformada - recurso provido. Quanto à controvérsia, alega violação do do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, insurgindo-se contra a penhora de seus vencimentos, trazendo os seguintes argumentos: 8. Ocorre que o caso da Recorrente claramente não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do art. 833, § r do CPC, diga-se: a penhora não visa garantir o pagamento de prestação alimentícia, tampouco excede 50 (cinquenta) salários mínimos mensais! 9. Todos os outros argumentos aduzidos no acórdão de que não se poderia "simplesmente blindar o devedor" ou mesmo de que "o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial" não encontram qualquer respaldo no ordenamento jurídico, o que se questiona aqui é, em verdade, a observância aos dispositivos legais que foram claramente violados pelo Tribunal de Origem. 10. Em verdade, o que o julgador parece querer fazer, na contramão do dispositivo legal expresso (= que excepciona as hipóteses em que pode ocorrer a penhora da verba salarial), é justiça com as próprias mãos, violando frontalmente o dispositivo de lei (CPC, art. 833, § 2º), por ele mencionado no próprio acórdão, o que não se pode admitir. 11. Daí porque necessário dar provimento a este recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a negativa do art. 833, § 2º do CPC, a fim de reestabelecer o império da lei violada (fls. 243/244). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: No caso concreto, verifica-se que a dívida já chegou a mais de R$150.000,00, sem qualquer previsão de que a executada realizará o pagamento. O direito não se compraz com o comportamento contraditório e nem com a ofensa à boa-fé objetiva. Não existe qualquer prova de que o percentual de 30% sobre os vencimentos da agravada prejudiquem, de alguma forma, sua subsistência e, atente-se, essa prova cabia à própria agravada, que permanece inerte no processo (fls. 234/235). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.906.957/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/3/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.