AREsp 2515575 - DECISAO
O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a possibilidade de penhora de 30% da verba de precatório diante do montante relevante e da ausência de prova de que tal percentual comprometeria a subsistência do agravante; além disso, a matéria fático-probatória não poderia ser revista no...
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- Parties
- Agravante: ELAINE SILVIA VERAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora De Verba De Precatório, Impenhorabilidade De Salários E Verbas Alimentares, Execução, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties
ELAINE SILVIA VERAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de 30% de verba de precatório
- 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
- 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a possibilidade de penhora de 30% da verba de precatório diante do montante relevante e da ausência de prova de que tal percentual comprometeria a subsistência do agravante; além disso, a matéria fático-probatória não poderia ser revista no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção do indeferimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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