REsp 1962429 - DECISAO

REsp 1962429 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e previdenciárias só admite mitigação em hipóteses específicas (prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários mínimos) e devendo ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor, e considerando que no caso o crédito previdenciário dos recorrentes não é superior a 50 salários mínimos e a dívida não é de natureza alimentar, deu-se provimento parcial ao recurso para desconstituir a penhora incidente sobre o crédito previdenciário dos recorrentes.

Parties
Recorrente: ALBERTO ARLINDO POÇAS; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA TEDARDI POÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora De Verba Previdenciária, Impenhorabilidade Mitigada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Art. 489 Cpc/2015, Art. 833 Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Penhora De Verba Previdenciária Impenhorabilidade Mitigada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Art. 489 Cpc/2015 Art. 833 Cpc/2015

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Parties

ALBERTO ARLINDO POÇAS

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA TEDARDI POÇAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de verba salarial/previdenciária
  3. 3 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que a impenhorabilidade de verbas remuneratórias e previdenciárias só admite mitigação em hipóteses específicas (prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários mínimos) e devendo ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor, e considerando que no caso o crédito previdenciário dos recorrentes não é superior a 50 salários mínimos e a dívida não é de natureza alimentar, deu-se provimento parcial ao recurso para desconstituir a penhora incidente sobre o crédito previdenciário dos recorrentes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desconstituir a penhora realizada no crédito de natureza previdenciária de titularidade dos recorrentes.
  • Publique-se.