REsp 1956593 - DECISAO

REsp 1956593 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do acórdão do TJDFT quanto à penhorabilidade de parte da remuneração demandaria o reexame de fatos e provas sobre a capacidade de subsistência do devedor, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais preservando-se a dignidade do devedor, matéria que dependia da análise probatória concreta.

Parties
Recorrente: RICARDO BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RICARDO BARBOSA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela da remuneração para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do acórdão do TJDFT quanto à penhorabilidade de parte da remuneração demandaria o reexame de fatos e provas sobre a capacidade de subsistência do devedor, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais preservando-se a dignidade do devedor, matéria que dependia da análise probatória concreta.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.