AREsp 1941527 - DECISAO

AREsp 1941527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por haver divergência entre o acórdão do TJSP, que manteve a impenhorabilidade integral das verbas salariais, e a jurisprudência desta Corte que admite, em casos excepcionais e preservada a subsistência, a penhora parcial para satisfação de crédito não alimentar (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Executada: MARCILENE CASSANHA AMATUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MARCILENE CASSANHA AMATUZZI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora parcial de verbas salariais para dívida não alimentar
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por haver divergência entre o acórdão do TJSP, que manteve a impenhorabilidade integral das verbas salariais, e a jurisprudência desta Corte que admite, em casos excepcionais e preservada a subsistência, a penhora parcial para satisfação de crédito não alimentar (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se.