AREsp 2521786 - DECISAO

AREsp 2521786 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ que admitem a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, e não tendo o Tribunal de origem realizado a ponderação concreta sobre o impacto da manutenção da penhora de 30% sobre a subsistência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à referida avaliação.

Parties
Executado: Executado; Empregador: Associação Salgado de Oliveira Educação Cultura; Empregador: Universidade Federal de Feira de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, Cpc/15, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Processo Civil Execução Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Art. 833, Iv, Cpc/15 Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Executado

Executado

Associação Salgado de Oliveira Educação Cultura

Empregador

Universidade Federal de Feira de Santana

Empregador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para cobrança de dívida não alimentar
  3. 3 Necessidade de ponderação concreta sobre o impacto da penhora (ex.: 30%) na subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ que admitem a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, e não tendo o Tribunal de origem realizado a ponderação concreta sobre o impacto da manutenção da penhora de 30% sobre a subsistência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à referida avaliação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que avalie se a continuidade da penhora de 30% sobre o salário do devedor afetaria a sua subsistência digna e a de sua família.
  • Intimem-se.