AREsp 2677987 - DECISAO

AREsp 2677987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou viável a penhora parcial de 10% da remuneração, diante da renda demonstrada e da necessidade de preservação da dignidade do executado.

Parties
Agravante/recorrente: MIRTES MAGDA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interposto Na Sequência De Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, IV, Cpc), Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Iv, Cpc) Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MIRTES MAGDA FEITOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interposto Na Sequência De Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a penhora parcial de parcela da remuneração salarial da executada?
  2. 2 Houve violação do art. 833, IV, do CPC quanto à impenhorabilidade das verbas constritas?
  3. 3 Mostrar se o recurso especial atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou viável a penhora parcial de 10% da remuneração, diante da renda demonstrada e da necessidade de preservação da dignidade do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.