AREsp 2496826 - DECISAO

AREsp 2496826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em jurisprudência pacífica do STJ (EREsp 1.874.222/DF) autorizando, em situações excepcionais, a penhora de parcela da remuneração desde que preservado o mínimo de subsistência, e o agravante não trouxe precedente contemporâneo ou superveniente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou que o exame da matéria prescinde de análise probatória, incidindo também o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON NEUMANN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Execução Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON NEUMANN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parte da remuneração do devedor em execução
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 necessidade de precedente contemporâneo ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em jurisprudência pacífica do STJ (EREsp 1.874.222/DF) autorizando, em situações excepcionais, a penhora de parcela da remuneração desde que preservado o mínimo de subsistência, e o agravante não trouxe precedente contemporâneo ou superveniente capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou que o exame da matéria prescinde de análise probatória, incidindo também o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido