AREsp 2718582 - DECISAO

AREsp 2718582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV, CPC/15) preservando o mínimo existencial, e qualquer revisão sobre o impacto da constrição demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; além disso faltou prequestionamento quanto à questão da não tentativa de outros meios executórios.

Parties
Agravante (executado): JOÃO PEREIRA MARTINS; Exequente (recorrido): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc/15), Teoria Do Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc/15) Teoria Do Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA MARTINS

Agravante (executado)

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verba salarial para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 limites à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, IV, CPC/15) preservando o mínimo existencial, e qualquer revisão sobre o impacto da constrição demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial; além disso faltou prequestionamento quanto à questão da não tentativa de outros meios executórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial