AREsp 3055618 - DECISAO

AREsp 3055618 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de devolução/sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA KRAUSS NIEDERAUER; Agravante: SEVERIANO MARTINHO RODRIGUES; Agravante: PIM PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.230
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Repetitivos Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Exceção Do §2º Do Art. 833 Do CPC Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

SANDRA REGINA KRAUSS NIEDERAUER

Agravante

SEVERIANO MARTINHO RODRIGUES

Agravante

PIM PÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.230 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo para dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em casos afetados à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de devolução/sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230).
  • Publique-se.