REsp 2197138 - ACORDAO

REsp 2197138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente, não indicando especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula nº 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de similitude fática e divergência de interpretação da mesma norma infraconstitucional.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Dívida Não Alimentar, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Penhora De Verba Salarial Dívida Não Alimentar Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 requisitos constitucionais para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente, não indicando especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula nº 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de similitude fática e divergência de interpretação da mesma norma infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.