AREsp 2718306 - DECISAO

AREsp 2718306 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos indicados no decisum.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELE MARIA PEDRON DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.230); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.230/STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema N. 1.230)
Processual Civil Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema N. 1.230)

Case Brief

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Parties

GABRIELE MARIA PEDRON DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.230); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
  2. 2 Admissibilidade e sobrestamento de recurso especial ante afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos indicados no decisum.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.230/STJ; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para juízo de retratação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência