AREsp 3064689 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula nº 211/STJ) e da impossibilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a regularidade da intimação da penhora e sobre a inexistência de prejuízo à subsistência decorrente da constrição salarial de 10% sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedação pela Súmula nº 7/STJ); além disso, não compete ao STJ apreciar dispositivo constitucional alegado.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO EUSTAQUIO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Verba Salarial, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Penhora De Verba Salarial Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO EUSTAQUIO FERREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para exame de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula nº 211/STJ) e da impossibilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a regularidade da intimação da penhora e sobre a inexistência de prejuízo à subsistência decorrente da constrição salarial de 10% sem reexaminar o acervo fático-probatório (vedação pela Súmula nº 7/STJ); além disso, não compete ao STJ apreciar dispositivo constitucional alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.