EAREsp 1603627 - DECISAO

EAREsp 1603627 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi comprovada divergência jurisprudencial atual entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados como paradigmas; a 2ª Turma do STJ tem entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias/ alimentares em percentual que não comprometa a subsistência, razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, não cabe reexame e o recurso foi liminarmente rejeitado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Penhora De Verbas Alimentares, Impenhorabilidade, Comissão De Leiloeiro Público, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Penhora De Verbas Alimentares Impenhorabilidade Comissão De Leiloeiro Público Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela de verba de natureza alimentar (comissão de leiloeiro)
  2. 2 requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e comprovação de divergência jurisprudencial atual
  3. 3 relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais/alimentares

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi comprovada divergência jurisprudencial atual entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados como paradigmas; a 2ª Turma do STJ tem entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido quanto à possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias/ alimentares em percentual que não comprometa a subsistência, razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, não cabe reexame e o recurso foi liminarmente rejeitado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se