AREsp 2597349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a penhora salarial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a análise de mérito quanto às alíneas a e c do art. 105 da CF.

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas De Natureza Salarial, Mínimo Existencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Penhora De Verbas De Natureza Salarial Mínimo Existencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual das verbas salariais (art. 833, IV, CPC/15)
  2. 2 preservação do mínimo existencial do devedor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a penhora salarial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a análise de mérito quanto às alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.