AREsp 82779 - ACORDAO

AREsp 82779 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973), o reexame da conclusão do Tribunal de origem exigiria análise do conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão sobre a natureza dos valores penhorados, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PINTO E SILVA; Agravado: MARIA EUGÊNIA CARDAMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Verbas Honorárias, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 649, IV Do Cpc/1973, Art. 22 Da Lei Nº 8.906/1994
Processual Civil Penhora De Verbas Honorárias Impenhorabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 649, IV Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PINTO E SILVA

Agravante

MARIA EUGÊNIA CARDAMONE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (omissão em acórdão)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre verbas honorárias quando advogado apropriou-se indevidamente de valores da ex-cliente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973), o reexame da conclusão do Tribunal de origem exigiria análise do conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, e o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão sobre a natureza dos valores penhorados, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.