AREsp 1882322 - DECISAO

AREsp 1882322 - DECISAO

Por entender que o art. 833, § 2º, do CPC se restringe às prestações alimentícias e não alcança honorários advocatícios, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.815.055/SP e súmula 568), mantém-se a decisão que indeferiu a expedição de ofício para penhora de salários/benefício previdenciário, negando provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Art. 833, § 2º Do CPC, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Verbas Salariais Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Art. 833, § 2º Do CPC Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de salários e benefícios previdenciários para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Interpretação do art. 833, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e súmulas

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 833, § 2º, do CPC se restringe às prestações alimentícias e não alcança honorários advocatícios, e diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.815.055/SP e súmula 568), mantém-se a decisão que indeferiu a expedição de ofício para penhora de salários/benefício previdenciário, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.