AREsp 2505968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem decorreu da análise do conjunto probatório (ausência de demonstração de prejuízo à subsistência), conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a penhora por compatibilizar proteção ao mínimo existencial com a satisfação do crédito executado.

Parties
Agravante: JHONATAN TORRES NOLASCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN TORRES NOLASCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/15 quanto à impenhorabilidade salarial
  2. 2 Possibilidade de penhora de verbas salariais para dívida não alimentar preservando mínimo existencial
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 833 do CPC/15 e suas exceções (prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto do tribunal de origem decorreu da análise do conjunto probatório (ausência de demonstração de prejuízo à subsistência), conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a penhora por compatibilizar proteção ao mínimo existencial com a satisfação do crédito executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.