REsp 2104615 - DECISAO

REsp 2104615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido (que reduziu a penhora sobre créditos recebíveis a 15%) está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais desde que preservado percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e, portanto, não havendo violação legal a ser corrigida.

Parties
Recorrente: TIAGO MASTROCOLA BORGES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade (art. 833, IV E §2º, Cpc/2015), Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade (art. 833, IV E §2º, Cpc/2015) Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

TIAGO MASTROCOLA BORGES e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568 e precedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido (que reduziu a penhora sobre créditos recebíveis a 15%) está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais desde que preservado percentual suficiente para a subsistência do devedor e de sua família, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ e, portanto, não havendo violação legal a ser corrigida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.