AREsp 2572697 - DECISAO

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Como a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade e à relativização excepcional dessa regra, o recurso especial não deve ser conhecido por força da Súmula 83/STJ; além disso, rever a conclusão de que a penhora não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, FGTS, Seguro Desemprego, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade FGTS Seguro Desemprego Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes de FGTS e seguro-desemprego
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais quando não comprometer a subsistência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade e à relativização excepcional dessa regra, o recurso especial não deve ser conhecido por força da Súmula 83/STJ; além disso, rever a conclusão de que a penhora não comprometeria a subsistência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e deixo de arbitrar honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.