AREsp 2641582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, § 14, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por...

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Parties
Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Pesquisa Cnis/inss, Meios De Localização (infojud, Renajud, Sisbajud)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de fração do salário do executado
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade salarial quando a dívida não é de alimentos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, § 14, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de elementos probatórios suficientes para autorizar a mitigação da impenhorabilidade salarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.