AREsp 2682641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que, diante da inexistência de bens penhoráveis e sem prova de comprometimento da subsistência, é admissível, excepcionalmente, a penhora de parcela (10%) dos...

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Parties
Agravante: MOACIR CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade Relativa, Efetividade Da Execução, Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Relativa Efetividade Da Execução Menor Onerosidade

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Parties

MOACIR CHRIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos previdenciários
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que, diante da inexistência de bens penhoráveis e sem prova de comprometimento da subsistência, é admissível, excepcionalmente, a penhora de parcela (10%) dos proventos líquidos para satisfação do crédito, preservando-se a dignidade do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.