AREsp 2597349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer a penhorabilidade percentual das verbas salariais exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca do prejuízo à subsistência do recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO BATISTA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual de verbas salariais condicionada à preservação do mínimo existencial
  3. 3 Prejuízo à análise do dissídio jurisprudencial devido à incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer a penhorabilidade percentual das verbas salariais exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca do prejuízo à subsistência do recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, prejudicando também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.