AREsp 2907513 - DECISAO

AREsp 2907513 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e, portanto, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; exige-se que o recorrente rebata todos os fundamentos da inadmissão para que o recurso seja conhecido.

Parties
Executado/agravante: ALEXANDRE CASTELLO BRANCO; Exequente/agravada: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MG E ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DE MG LTDA SICOOB COOPSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Verbas Salariais, Impenhorabilidade Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, IRDR Tema Nº 79 (tjmg)
Direito Processual Civil Execução Penhora De Verbas Salariais Impenhorabilidade Salarial Súmula 7/stj Súmula 83/stj IRDR Tema Nº 79 (tjmg)

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Parties

ALEXANDRE CASTELLO BRANCO

Executado/agravante

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MG E ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DE MG LTDA SICOOB COOPSEF

Exequente/agravada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 805, 833, IV, §2º, 835 e 985 do CPC (conforme alegado pelo agravante)
  3. 3 possibilidade e percentual de penhora sobre verba salarial à luz do IRDR/TJMG

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) e, portanto, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC; exige-se que o recorrente rebata todos os fundamentos da inadmissão para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.