REsp 1954845 - DECISAO

REsp 1954845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se lhe deu provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, fixou a penhora em 10% da remuneração em observância ao princípio da dignidade humana, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no STJ pela Súmula 7; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular; determinou-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado de Rondônia; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Penhora De Verba Vencimental, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Conflito Jurisprudencial
Processo Civil Penhora De Verba Vencimental Embargos De Declaração Omissão Decisória Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Conflito Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 833 do CPC à penhora de verba vencimental
  3. 3 vinculância dos precedentes e aplicação do art. 927, V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se lhe deu provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, fixou a penhora em 10% da remuneração em observância ao princípio da dignidade humana, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no STJ pela Súmula 7; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular; determinou-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.