REsp 1954845 - DECISAO

REsp 1954845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se lhe deu provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, fixou a penhora em 10% da remuneração em observância ao princípio da dignidade humana, e o reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado de Rondônia; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Penhora De Verba Vencimental, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Conflito Jurisprudencial
Processo Civil Penhora De Verba Vencimental Embargos De Declaração Omissão Decisória Preclusão De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Conflito Jurisprudencial

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do art. 833 do CPC à penhora de verba vencimental
  3. 3 vinculância dos precedentes e aplicação do art. 927, V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se lhe deu provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, fixou a penhora em 10% da remuneração em observância ao princípio da dignidade humana, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no STJ pela Súmula 7; ademais, a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular; determinou-se, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.