AREsp 2258690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal considerou que o acórdão já enfrentou a questão, aplicando precedentes que admitem a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial (art. 3º, VII, Lei...

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Parties
Embargante: Ricardo João Chamie; Co Embargante (outra): Iara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhora Do Bem De Família, Fiador, Embargos De Declaração, Tema N. 1091/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Penhora Do Bem De Família Fiador Embargos De Declaração Tema N. 1091/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

Ricardo João Chamie

Embargante

Iara

Co Embargante (outra)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em razão de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o Tribunal considerou que o acórdão já enfrentou a questão, aplicando precedentes que admitem a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial ou comercial (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990 e REsp 1.822.033/PR) e afirmou que a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios é cabível, embora a sanção não tenha sido imposta neste momento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC