AREsp 1851838 - DECISAO

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Determinou-se o sobrestamento do recurso especial na Secretaria desta Corte Superior até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido no RE 1.307.334/SP (Tema 1.127), em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

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Parties
Agravante: RA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma no RE 1.307.334/SP (Tema 1.127).
Legal Topics
Penhora Do Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Bem De Família Do Fiador, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Penhora Do Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Bem De Família Do Fiador Repercussão Geral

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Parties

RA INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora do bem de família do fiador dado em garantia em contratos de locação comercial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.127)

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do recurso especial na Secretaria desta Corte Superior até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido no RE 1.307.334/SP (Tema 1.127), em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso sobrestado até a publicação do acórdão paradigma no RE 1.307.334/SP (Tema 1.127).

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso na Secretaria desta Corte Superior até a publicação do acórdão paradigma no RE 1.307.334/SP (Tema 1.127).
  • Publique-se.